ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.06.1991.

Aos vinte dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Correa, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 43/91 (Processo n° 724/91); pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 107/91 (Processo n° 1458/91); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Substitutivo de n° 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 14/91 (Processo n° 0206/91); pelo Vereador Décio Schaureu, 01 Projeto de Lei do Legislativo de n° 130/91 (Processo n° 1618/91); e pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Processo n° 1652/91. Do EXPEDIENTE, constou o Cartão do Serviço Nacional de Apredizagem Industrial - Departamento Regional do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Edi Morelli, relativamente a iniciativa de Sua Excelência de obter guia de endereços para todos os Senhores Vereadores. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso legal nesta Legislatura, em razão do que ficava dispensada de repetí-lo, comunicou que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Clóvis Brum, reportando-se ao Projeto de Lei do Legislativo n° 14/91, de autoria do Vereador Mano José, que trata sobre a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos a serviço de Transporte Escolar, anunciou a retirada do Substitutivo n° 01 e justificou a apresentação do Substitutivo n° 02, ambos de autoria de Sua Excelência, à mencionada proposição. O Vereador Vicente Dutra registrou a realização da "Semana de Turismo", comentando o propósito desse evento. Destacou pontos turísticos de Porto Alegre, que classificou como potenciais atrações. Anunciou expediente solicitando a constituição de Comissão Especial para acompanhar as tratativas de constituição do Mercado Comum Sul-Americano e saudou a Deputada Federal da Colômbia Senhora Beatriz Elena Lodoño de Botelo, presente em Plenário. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou que a Deputada Federal da Colômbia Senhora Beatriz Elena Lodoño de Botelo e o Vereador Paulo Souza, de Tramandaí, encontravam-se no Plenário, a primeira junto à Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib retificou informação sobre o volume de vazão da Bacia do Rio Guaíba, veiculada pelo Vereador Vicente Dutra. Contraditou críticas do Senhor Vice-Prefeito à proposta formulada pelos Senhores Vereadores para composição dos interesses do Executivo Municipal com os dos Servidores, relativamente à reposição salarial destes últimos. Em continuidade, o Senhor Presidente informou ao Plenário acerca do julgamento de procedimento judicial que trata sobre o decurso de prazo. Ainda, o Senhor Presidente saudou os participantes do Segundo Congresso de Vereadoras do Rio Grande do Sul, presentes em Plenário, e, nos termos dos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, concedeu a palavra à Deputada Federal da Colômbia, Senhora Beatriz Elena Lodoño de Botelo, que saudou os Senhores Vereadores, deu conta da situação social e política de seu País e agradeceu pela acolhida em Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças em Plenário dos Vereadores Luiz Antonio Tirello e Celso Alves Machado, Presidente e 1° Secretário da Câmara Municipal de Erechim, respectivamente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adroaldo Correa ponderou sobre o processo de negociação salarial entre municipários e o Executivo de Porto Alegre. Registrou o transcurso, hoje, de trezentos e dezesseis dias de prisão de colonos-sem-terra, sem julgamento, envolvidos que foram em incidentes ocorridos na Praça da Matriz, classificando essa situação como prisão política. O Vereador Omar Ferri manifestou pressentimento quanto à utilização do Mercado Comum Sul-Americano para a promoção dos negócios de empresas multinacionais em detrimento de interesses dos povos dos países envolvidos. O Vereador João Dib criticou manifesto escrito da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores que trata sobre o processo de negociação salarial entre servidores e Executivo Municipal, considerando-a portadora de "meia-verdade". O Vereador Nereu D'Ávila comentou nota dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobre negociação de vencimentos entre o funcionalismo e a Administração Municipal, contraditando-a. O Vereador Lauro Hagemann discursou sobre o processo de negociação salarial entre servidores e Executivo Municipal, ponderando sobre diferenças de encaminhamento dessa negociação e a promovida entre a Mesa Diretora deste Legislativo com o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Verador Wilson Santos, reportando-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador Lauro Hagemann, contraditou a informação desse Vereador de que o Executivo Municipal nunca teria contestado a bimestralidade para reajuste de vencimentos dos servidores do Município e apontou que a Administração Municipal, em janeiro, intentou ação de argüição de inconstitucionalidade desse direito. E manifestou-se sobre o descumprimento, pelo Senhor Prefeito Municipal, da lei que o obriga a pagar o resíduo de 28,56% ao funcionalismo de Porto Alegre. E o Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador Lauro Hagemann, constestando a expressão "sindicaleiros" utilizada por esse Parlamentar para designar os Vereadores que procuram mediar as negociações de reposição salarial entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Ponderou sobre o enfraquecimento do movimento reivindicatório dos servidores da Administração Municipal devido ao acordo de reposição salarial para os funcionários desta Casa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, informando sobre a realização de Sessão Solene, a seguir, declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e quarenta e cinco minutos e convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Wilson Santos, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1° Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, dou por abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como este Grupo João Over estava oferecendo, na Rádio Farroupilha, guias das ruas de Porto Alegre e também guia das principais cidades, dos Municípios que compõem a Grande Porto Alegre, tomei a iniciativa de pedir a ele que me fosse dado uma dupla de guias para ser distribuída para cada um dos Vereadores desta Casa. A minha assessoria está fazendo a distribuição nos gabinetes, eu entrego este, aqui, ao Presidente da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, o Presidente agradece sua diligência e acho que será útil aos Vereadores da Casa.

Nós declaramos empossado o Ver. Mário Fraga, em substituição ao Ver. Ervino Besson, licenciado nos dias de hoje e amanhã, conforme deliberação do Plenário, na tarde de ontem, o Ver. Mário Fraga integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM, nestes dois dias.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Luiz Machado. Desiste. Verª Letícia Arruda. Ausente, porque coordena o nosso Encontro de Vereadoras do Rio Grande do Sul. Ver. Giovani Gregol. Ausente. Ver. Airto Ferronato, que cede seu tempo ao Ver. Clóvis Brum, na condição da Liderança da Bancada.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era minha intenção usar este período de Comunicações, mas já que se encontra presente o Ver. Mano José, gostaria de tecer com ele algumas considerações a respeito do Substitutivo nº 2, que apresentamos à Casa, em relação ao Projeto do nobre Ver. Mano José sobre o uso de cinto de segurança no transporte escolar.

Em primeiro lugar, quero comunicar que no sentido de manter esta legislação na lei que contempla a regulamentação do transporte escolar, apresentei o Substitutivo nº 2. Estou retirando hoje o nº 1. O nº 2 é uma cópia do nº 1, apenas dá número aos artigos. Pelo Substitutivo nº 1 nós acrescentávamos artigos à lei que regulamenta o transporte escolar em Porto Alegre. Mas qualquer emenda ficava perdida no Projeto porque teria que se contar, os artigos não estavam numerados. Isto criaria uma dificuldade didática na interpretação da proposta. O Substitutivo nº 2 vem com o número dos artigos, acrescenta parágrafo, enfim, é, digamos assim, bem ordenado e para ser inserido na atual legislação de maneira que não tem grandes alterações. Uma das alterações era quanto ao número de dias trabalhados. Nós acrescentávamos 26 dias. Na verdade debatemos o assunto com os transportadores e se chegou à conclusão de que são pouquíssimos os transportadores que trabalham sábado. Estaríamos cometendo injustiça ao cobrar 26 dias da grande massa de alunos. Aí retornamos à planilha antiga do Decreto Municipal estabelecendo os 22 dias. Essa é umas das alterações que fizemos. A outra alteração é de que, por equívoco da SMT, na Lei, a SMT fiscaliza a estética dos veículos e a sua conservação quanto à pintura, chapeamento e estofamento; só que estofamento, chapeamento e pintura não participam, Ver. Dib, da planilha de custos como despesas. Quer dizer, o transportador tem que ter um carro bem pintado, o estofamento correto, perfeito, e o chapeamento também em excelentes condições, só que a planilha de custo não contempla essa despesa para esse tipo de apresentação do veículo.

Então são poucas alterações, mas, fundamentalmente, o que nós estamos fazendo com este Substitutivo, Ver. Mano José? Nós estamos, além de reforçar o problema do cinto de segurança que V. Exª em tão boa hora traz à Casa, e é viável a sua execução, como também se troca a unidade extintora de incêndio de 1kg por uma unidade extintora de 4kg. A unidade extintora de 1kg não apaga nada, não apaga nenhum tipo de fogo. Qualquer automóvel, não precisa ser uma Kombi, qualquer automóvel que pegar fogo e a gente usar a unidade extintora de incêndio de 1kg, não apaga nada. O que a gente observa quando um veículo pega fogo numa via pública? É que param quatro, cinco automóveis e usam quatro, cinco extintores de 1kg, então, para evitar esse problema, para evitar uma tragédia numa Kombi principalmente, porque os microônibus e os ônibus já vêm com unidade extintora de maior capacidade. Então estamos trocando a unidade extintora de 1kg quilograma para 4kg. E trazendo para dentro da legislação, para dentro da lei, uma cópia quase que na íntegra, com algumas alterações, o Decreto Municipal que estabelece a metodologia de cálculo do transporte escolar. Então o Substitutivo vai trazer para o bojo da lei as obrigações e os direitos do transportador. As obrigações a lei contempla; os direitos o decreto contempla. Parece-me, então, que não é correto, a lei tem que contemplar os direitos; as obrigações e os direitos. As obrigações estão na lei, os direitos estão no decreto. O que queremos é trazer para dentro da lei todo esse universo de normas que tratam do transporte escolar em Porto Alegre.

Acredito que Porto Alegre, ainda que com algumas dificuldades, tem hoje uma das melhores legislações sobre transporte escolar. E com esse Substitutivo e com o aprimoramento do Substitutivo e do próprio Projeto do Ver. Mano José, nós poderemos, e a Casa como um todo, oferecer - quem sabe - a melhor legislação do transporte escolar do Brasil.

Em São Paulo a legislação é realmente precária, ela quase que inexiste; no Paraná, em Curitiba que é uma cidade que tem um modelo de transporte coletivo em nível nacional, a legislação de transporte escolar é precariíssima.

Então Porto Alegre vai ter uma das melhores legislações sobre o transporte escolar do País.

(Aparte inaudível do Ver. Lauro Hagemann.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Quando é discurso bom, Ver. Lauro Hagemann ele prende a audiência. O meu discurso não é bom, eu reconheço, é um discurso cansativo e por isso não está conseguindo prender a atenção dos companheiros. Mas também os companheiros não têm obrigação, absolutamente, de ficarem atentos ao meu discurso. Inclusive, Sr. Presidente, encerro meu discurso, dizendo que...

(Aparte inaudível do Ver. Lauro Hagemann.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Lauro Hagemann, como sempre generoso, amigo, simpático, gentil cavalheiro, mas, Vereador, realmente a matéria vai despertar o interesse dos Vereadores a partir do momento em que ela comece a circular no âmbito das Comissões, até porque é um Substitutivo bastante grande. São muitos os dispositivos. O Ver. João Motta me disse que estava atento ao meu pronunciamento, que até vai votar favorável à proposta.

Eu encerro, pedindo aos Srs. Vereadores, àqueles que são mais dados à matéria de transporte, o Ver. João Dib, o Ver. Elói Guimarães, o próprio Ver. Lauro Hagemann e os demais Vereadores, o Ver. Mano José é o autor do Projeto, ele que trouxe à Casa este debate. Portanto, eu pediria a estes Vereadores que lessem, tanto o Projeto do Ver. Mano José quanto o Substitutivo nº 2, porque o Substitutivo nº 1, neste instante, eu vou requerer a sua retirada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Wilson Santos.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, nesta tarde, para fazer o registro de dois assuntos que, de uma forma ou de outra, estão interligados. Primeiro, registrar a realização, na semana passada, do Seminário do Turismo, promovido pela Casa a pedido deste Vereador e aprovado pelo Plenário, que reuniu autoridades e entidades ligadas ao setor de turismo no Rio Grande do Sul, particularmente em Porto Alegre. O objetivo deste encontro, que contou com o apoio da Presidência da Casa, estava calcado em dois grandes objetivos. Primeiro era propiciar o encontro destas autoridades, destas pessoas, lideranças que se envolvem com o turismo no Estado. O segundo objetivo era levantar problemas atinentes a esse setor que nós sabemos que é da maior importância para a economia do nosso Estado. É importante que se diga que Porto Alegre, e isso tem sido enfatizado, não por mim, mas por autoridades do setor, especialmente por autoridades de fora, aquelas que vêm a Porto Alegre, enxergam Porto Alegre, vivem em Porto Alegre e depois aqui comunicam ao pessoal do turismo, que Porto Alegre realmente tem um potencial turístico incomensurável. É uma cidade que, pela sua posição geográfica, em relação aos países do Prata, em relação ao interior do Estado, o próprio local onde está situado Porto Alegre, esse rio que ninguém sabe se é rio, há uma discussão técnica de que isso não é rio, é lago; outros dizem que é um estuário. Eu não entendo nada disso e há uma divergência quanto a esse volume de água que está aí para nos servir e dar rendimentos ao turismo, Ver. Adroaldo Corrêa. É belíssimo! Não importa o nome que se dê. Se amanhã ou depois se fizer um plebiscito e disserem que não é rio, é um lago, não importa, ele vai continuar sendo o mesmo, com o mesmo volume de água, que são 150 bilhões de metros cúbicos de água, é a maior reta de rio numa cidade. Estes são dados que eu tenho, publicados pela Embratur, quando faz uma análise de Porto Alegre. É um volume razoável de água. É a maior reta, Ver. Adroaldo Corrêa, para esportes náuticos. São 4.400 metros que o olho humano pode visualizar, desde o início até o final, uma reta de esportes náuticos. Temos 20 ilhas que estão intactas, com pouco aproveitamento, e temos que ter um cuidado maior para que não sejam ocupadas por subabitações, e nós teríamos aí locais belíssimos para desenvolver o turismo. Temos a formação de morros em Porto Alegre, é uma cidade privilegiada também por isso. Ainda temos matas virgens, poucas, mas temos. E até que não são tão poucas assim: aquela zona de Belém Velho, aquela zona da Vila Nova, mesmo aquela zona de encosta da Oscar Pereira de um lado e outro, especialmente aquela zona que é ocupada pelo Sanatório São José, ainda temos matas virgens, na zona de Itapoã, na zona do Varejão, Agronomia. Exatamente, Parque da Agronomia, muito bem lembrado pelo Ver. Adroaldo Corrêa. Nós temos zona de colônia: Vila Nova, Morro do Osso, zona de colônia da Vila Nova, onde se faz o comércio de pêssego, mas que se poderia muito mais com incentivo e tecnologia turística. A zona de Belém Velho, temos aquela praça maravilhosa de Belém Velho, que poderia ser melhor explorada para o turismo. Temos esse encontro de raças, essa miscigenação de raças que representa o Rio Grande do Sul e que vivem muito bem, e que Porto Alegre representa.

Porto Alegre, hoje, foi dito aqui no Seminário, é a capital do jazz, do blues - eu não sabia disso. É uma das cidades que geometricamente está se desenvolvendo na área cultural. Isso é positivo. Temos a Casa Mário Quintana, o Theatro São Pedro, o Teatro de Câmara, os movimentos feitos pela Administração Popular. E, aqui, eu elogio, em resgatar aquela faixa do Mercado. O próprio Mercado, com pouco investimento ali poderia ser melhor aproveitado com atrações turísticas, porque aquele Mercado de Montevidéu, eu já tive a oportunidade de participar, é um mercado trinta vezes inferior ao nosso aqui; e, no entanto, é um grande ponto de atração turística. Por quê? Porque lá dentro do Mercado fazem uma carne na hora muito bem feita, todo mundo senta pessimamente mal-acomodado, mas, isso é o que dá o toque turístico naquele elemento todo.

Então, Porto Alegre, por tudo isso é uma cidade que tem um potencial enorme; e ela deve despertar para o turismo. Nós devemos, isso enfatizado durante o encontro, inocular aqui o vírus, fazer com que a Cidade toda seja envolvida nessa febre. Mas isso passa também pela construção de equipamento que se faz necessário para que, aí sim, ele será o difusor, o elemento central da difusão desse turismo todo, que é um Centro de Eventos a altura de Porto Alegre. Nós não temos um centro de eventos. Todo o elogio ao Plaza San Rafael, mas é Centro de Eventos para 2.000 pessoas, eles alegam que é para 3.500 pessoas. Mas, ainda que fosse para 3.500 pessoas, é pequeno para o potencial de Porto Alegre. Falta estacionamento, não tem paralelo como deve ter um Centro de Feiras. Tem que ter o Centro de Eventos onde se realiza a parte parlamentar dos eventos; as palestras; ao lado, tem que ter um Centro de Feiras onde são expostos os equipamentos. E isto é que compõe o complexo de eventos em qualquer lugar do mundo que se dê o luxo de ter um equipamento desses, e que só traz benefícios.

Ver. Dib, foi enfatizado pelos técnicos que participaram do evento, aqui, alguns detalhes curiosos sobre o assunto. Por exemplo, é a única indústria que começa a dar rendimento antes do serviço. Por quê? Porque ao programar o evento se emite todos os convites, e o pessoal remete a sua taxa de inscrição, quer dizer, antes da realização do serviço, já começa a chegar, Ver. Dilamar, em Porto Alegre, no Centro, os recursos daquele serviço que será prestado daqui a seis meses. Nós exportamos sapatos para os Estados Unidos, e só de pois de chegar lá e ser vistoriado, é que chega o dinheiro aqui. É uma indústria limpa, não polui, só traz benefícios, é dinheiro grosso que começa a ser injetado em Porto Alegre. Agora, precisamos acreditar nessa indústria.

Para terminar, disse que tinha um outro assunto correlato, estou dando entrada no pedido da criação de uma Comissão Especial que vai examinar todos os assuntos que dizem respeito ao Mercosul. O que é o Mercosul? Os Senhores têm visto nos jornais: Mercosul é um acordo de cooperação alfandegária e cultural entre os países Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai, e, possivelmente, entrará o Chile, e os outros países da América Latina.

E seria uma honra se viesse a Colômbia, e aqui saudamos a Deputada Beatriz que, com grande sacrifício, conseguiu vir aqui para abrilhantar o Encontro de Vereadoras do Rio Grande do Sul. Tenho certeza de que depois será saudada, mas da minha parte já o faço, que se sinta em casa, na Casa do Povo de Porto Alegre. É muito bem-vinda, e estava sendo muito esperada em Porto Alegre, sendo sinal de que a senhora tem uma mensagem bonita e profunda as nossas queridas Vereadoras. Evidentemente, que nós vamos apreciar seus ensinamentos, a sua experiência no campo político, por tudo, que seja muito bem-vinda entre nós e que possa também a Colômbia, com o tempo, participar deste grande objetivo de integração latino-americano. Porque sabemos que a economia do mundo está formada por blocos: são os Tigres da Ásia; a Europa, agora, formada em bloco; os Estados Unidos formando bloco com o México e Canadá; e nós aqui latino-americanos temos que formar o nosso bloco também.

Srª Deputada Beatriz Elena Lodoño de Botelo só para dar um exemplo, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, formando um bloco, nós formaremos o maior rebanho de gado do mundo. Formaremos também a maior concentração de grãos do mundo e com todas as vantagens que poderá advir dessa união desses países, formando um só rebanho e uma concentração de grãos, que é o que alimenta o mundo, sem contar com outros produtos que temos grandes condições de competir no mercado internacional. Muito mais força teremos se pudermos agregar ao bloco a Colômbia, a Bolívia, a Venezuela, o Chile, enfim todos os países que compõem hoje a América Latina.

Por isso, estou propondo uma Comissão Especial para que possamos, juntamente com nossos hermanos da Argentina, Uruguai, Paraguai e Brasil estudar e aprofundar todas as questões que envolvem o Mercosul. E mais do que isso: propor que Porto Alegre seja a sede de uma das instituições do Mercosul. Parece que o Uruguai seria a sede do escritório central, mas Porto Alegre pode ser a sede do parlamento desta união que se fará desses quatro países. E futuramente será, quem sabe, a sede do parlamento dos países latino-americanos.

Seja bem-vinda, Srª Deputada, foi um prazer tê-la aqui conosco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença da Deputada Federal colombiana Drª Beatriz Elena Lodoño de Botelo, representando a cidade de Medellin e também do Vereador Paulo Souza, de Tramandaí, que nós dá o prazer da sua visita.

Cedemos o tempo de Comunicações ao Ver. João Dib e posteriormente, com base nos artigos 66 e 67 do nosso Regimento Interno concederemos a palavra a nossa ilustre visitante, que nos é trazida ao Plenário, através da Vereadora Letícia Arruda, que é a Coordenadora do II Encontro de Vereadoras do Estado do Rio Grande do Sul.

Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é difícil ser simples, e porque sou simples vou corrigir aqui o meu correligionário Vicente Dutra, a Bacia do Guaíba pode conter 150 milhões de m³ de água - e não se assuste. Mas, na realidade, passam não 150 milhões e, sim, de 800 a 12 mil m³ por segundo. Mas a simplicidade toda está em dizer as coisas com a tranqüilidade que a gente sente. E hoje eu tive o prazer de ser saudado pelo Dr. Tarso Genro, dizendo que eu estava moderado nas minhas declarações. Porque hoje eu dizia numa entrevista, eu estava menos agressivo, eu dizia na entrevista já que me foi perguntado, porque eu não queria mais falar com o Prefeito Olívio Dutra? Eu disse que com o homem, com a criatura humana Olívio Dutra, eu continuaria falando, tenho muito respeito por ele. Agora o Prefeito não quer receber os Vereadores, as lideranças de Bancada, então a minha Bancada estava dizendo que não iria mais ao Prefeito, e que eu estranhava porque eu também fui Prefeito desta Cidade, quando um Vereador queria falar comigo falava em seguida; uma liderança, mais rapidamente; agora todas as lideranças era muito mais ligeiro. Eu até acho que eu ia ao encontro das lideranças, mas o Prefeito Olívio Dutra não quis nos receber, e eu falei com tanta seriedade, com tanta tranqüilidade, com tanta simplicidade que dei ciência ao Prefeito Olívio Dutra do documento que nós tínhamos, tanto que ele foi analisado pelo Dr. Tarso Genro - Vice-Prefeito desta Cidade, e querendo ser candidato a Prefeito, já foi candidato a Governador do Estado, sem sucesso, mas foi.

Há poucos dias eu dava uma manifestação de apoio ao Deputado Faccioni que vem tratando do Mercosul, S. Exª, o Dr. Tarso Ferst Genro, com serenidade por certo, com tranqüilidade por certo, chamou-me de demagogo. Agora voltou hoje a dizer que a Câmara pede as mesmas coisas que o SIMPA pediu. Eu acho até que a Câmara tem que se posicionar mais seriamente agora, já que o nosso grande julgador, Dr.Tarso Genro, Vice-Prefeito desta Cidade, nos julgou hoje demagogos, porque estamos apresentando uma proposição de conciliação que ele diz que é do SIMPA, que não alterou nada. Portanto, ele conhece sem ter recebido. Mas, naquela proposição, se dizia que a Câmara, votando um Parecer da Comissão de Justiça, onde a Comissão de Justiça por 6 votos contra 1, do nobre Ver. João Motta, dizia e eu sintetizei três frases. Primeira: "ao Prefeito cabe cumprir a Lei”; 2ª: “aos Vereadores fazer com que a Lei seja cumprida”; 3ª: “aos municipários têm direito aos 53.73%, que reivindicam”. Porque as leis estão aí, porque a verdade está aí. Depois, 20 votos no Plenário contra 6, disseram que a Comissão de Justiça estava absolutamente certa. Eu acho que não basta a Câmara dizer que tem razão, que a lei tem que ser cumprida, que temos que fiscalizar o cumprimento da lei e deixar por isso mesmo. Talvez se esta Câmara tivesse sido mais rigorosa com o Executivo Municipal, nestes 2 anos, 5 meses e 20 dias, eles falassem conosco de maneira diferente. Talvez chegássemos com mais facilidade para sermos atendidos. Talvez não fizessem afirmações estapafúrdias de que a Câmara estava representada numa Comissão que pretende aumentar mais ainda o IPTU. Poderia ter sido descuido, poderia ter sido erro de imprensa, mas aí eu vi o Dr. João Verle, agora brilhantemente assessorado pelo ex-Diretor Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense, eu o vi afirmar duas vezes e aí achei que era muita coisa, porque eu já tinha lido entrevistas do Prefeito dizendo que a Câmara estava representada na Comissão que vai tentar aumentar o IPTU, dizia com todas as letras. E aí eu intervi em um programa de rádio em que o Sr. João Verle dizia que a Câmara estava representada, e eu disse: “Ver. João Verle, V.Exª sabe que a Câmara só se representa por um dos seus 33 Vereadores, por 2, por 5 ou até pelos 33, e não tem nenhum”. “Ah, mas tem um funcionário da Câmara”. “Tudo bem. Então, tem um funcionário da Câmara. Então, Ver. João Verle, o senhor sabe que a Câmara não está representada. Diga isso para o povo de Porto Alegre.”

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, sobre a questão do documento que as lideranças assinaram e encaminharam ao Prefeito com a alternativa à proposta do SIMPA e à proposta da Prefeitura, ele circulou publicamente, e é do conhecimento da Prefeitura. Não pode ser atribuído ao Vice-Prefeito Tarso Fernando Ferst Genro desconhecimento do documento. A outra questão é que esta Câmara de Vereadores não tem a apropriação da verdade como um conjunto, na medida em que ela às vezes é questionada judicialmente e algumas das suas decisões são revogadas. Nós, com a melhor das intenções, aprovamos aqui uma substituição ao plus que vinha sendo aposto ao processo de cálculo das tarifas de transporte coletivo em Porto Alegre e esse objeto aqui aprovado foi rejeitado pela Justiça e foi derrogada uma Lei da Câmara de Vereadores. Então, se há um questionamento de que a Lei, aqui, tida como válida pelo entendimento da Prefeitura, que diz que tem razões jurídicas, a partir dos seus estudos para que essa Lei tenha bimestralidade, mas não contemple os índices que os servidores municipais dizem que têm direito. Tecnicamente, do ponto de vista da reposição, sim; mas, legalmente, terão direito? Eu creio que a gente deve deixar que o Fórum Municipal debata isso, a Câmara de Vereadores tem uma parte nesse processo, mas o acordo que possa existir entre as partes - empregador e empregado - na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com a sua Comissão e o Sindicato dos Trabalhadores chegarem a um entendimento ou a um julgamento dessa questão pela Justiça de fato. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exª pelo aparte e, com ele, encerro meu pronunciamento dizendo que as lideranças da Casa foram muito corretas com o Prefeito: lhe deram cópia do documento antes que outras pessoas recebessem. Nós não escondemos; nós queríamos a conciliação. Em 40 e alguns dias esta Casa tem tentado falar com o Prefeito, buscando conciliar, e só conseguiu uma vez só.

Para encerrar, acho que V. Exª está dando o caminho exato. Talvez a Câmara deva recorrer à Justiça ou talvez ao Decreto-Lei nº 201 para que o Prefeito venha e se defenda tranqüilamente, aqui, e que não seja apenas a Câmara a dizer que está com a razão e o Prefeito a dizer que está com a razão. Então, V. Exª acaba de apontar o grande caminho: chama-se Justiça, chama-se uma definição entre dois poderes que não concordam e que têm que encontrar uma solução, talvez seja a Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário, e especialmente ao Ver. João Dib, que no próximo dia 25 de junho a lª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgará o decurso de prazo em relação àquela questão suscitada pelo processo de despesa de pessoal que foi motivo da nossa discussão de ontem.

O SR. OMAR FERRI: Apenas peço a palavra para um esclarecimento: V. Exª disse que no dia 25 uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgará o decurso de prazo, e aí já não entendi mais nada.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência não é jurista, Ver. Omar Ferri e estamos sendo informados pela assessoria legislativa que a lª Câmara Cível julga o reexame necessário dentro do período do decurso de prazo da decisão anterior.

Concedemos a palavra à Deputada Federal Beatriz Elena de Botelo, que representa a cidade de Medellín, na Câmara Federal de Bogotá. Queremos dar as boas vindas a ela e através dela homenagear todas as Vereadoras que participam do II Encontro de Vereadoras do Estado do Rio Grande do Sul, que teve na Ver. Letícia Arruda e Airto Ferronato a organização deste encontro em nossa Câmara. A abertura ontem à noite com a várias lideranças, vários Vereadores compareceram, mostra que realmente o Encontro está tendo um excelente desenrolar nos dois dias em que ocorre em nossa Cidade.

Concedemos a palavra à Deputada Beatriz Elena Lodoño de Botelo.

A SRA. BEATRIZ ELENA LODOÑO DE BOTELO: Sr. Presidente, Antonio Hohlfeldt; Verª Letícia Arruda; Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores; quero dar-lhes uma saudação muito especial em nome de meus país, Colômbia, a quem, imagino, muitos de vocês tenham ouvido mencionar pelos diferentes meios de comunicação e que lamentavelmente no exterior, sabe-se que não tem um bom ambiente. Como se sabe, no nosso país o mal todo está no narcotráfico, com terrorismo, mas na verdade a realidade do nosso País é outra muito diferente, tem coisas boas. Quero comentar também que a Colômbia foi o país de maior crescimento econômico na América Latina no ano passado, e neste instante tem uma concentração grande da riqueza, fazendo um esforço extremamente grande de seguir adiante. Temos tido dificuldades de diversas naturezas, especialmente as que tocam com o terrorismo, porém estamos superando. Os grupos insurgentes se têm convertido em grupos políticos e neste momento gozam de um apoio majoritário na Assembléia Nacional Constituinte. Nosso País atravessa por uma fase muito esperançosa e, neste momento, temos reunida a Assembléia Nacional Constituinte e dela faz parte o Grupo Dezenove, o grupo mais importante, insurgente que tivemos em nosso País. E, se vocês escutaram as notícias, devem ter-se dado conta de que se entregou ao Governo o homem mais buscado, o homem que manejou, dirigindo a força maior do narcotráfico, Pablo Escobar Gabirre. Tem uma nova etapa para o nosso País sumamente importante com a Assembléia Nacional Constituinte, estamos buscando a nossa reconstituição pelo Congresso que, segundo a nossa Constituição, deveria ser de novas forças políticas eleitas por voto popular; são as que estão elaborando a nova Constituição que será entregue no próximo dia 5 de julho.

Eu sei que muitas palavras que irei pronunciar não são facilmente compreensíveis por vocês, pois temos algumas palavra que utilizamos similares, outras são diferentes. Mas, de toda a maneira, queria agradecer ao Presidente por haver permitido que eu desse a todos os Srs. Vereadores de Porto Alegre uma saudação muito especial em nome da Colômbia e, igualmente, agradecer a hospitalidade. Eu sei que as demais companheiras se sentem tão contentes como eu, porque esta é uma experiência muito significativa, pois temos a oportunidade de escutar Vereadoras de distintas cidades e de distintos países. E esta é uma experiência importante, porque através destes eventos propiciados pela Verª Letícia e por outras companheiras, temos podido captar aspectos que são importantes e que imediatamente podemos traduzi-los em nosso país e levarmos a efeito. Igualmente acho que elas também vão aproveitar esta experiência das demais companheiras dos outros países.

Eu quero aproveitar, também, a oportunidade para desejar-lhes êxito, para que sigam trabalhando por um Município tão importante como Porto Alegre, ao menos a Colômbia e muitos dos meus companheiros têm a melhor imagem desta Cidade, desta Capital. Finalmente, agradeço a todos pela atenção e oferecendo igualmente a hospitalidade do meu país, a Colômbia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica, ainda, a presença dos Vereadores Celso Machado, do PDS, da Câmara Municipal de Erechim, Ver. Antônio Tirelli, do PTB, Presidente da Câmara Municipal de Erechim, a quem igualmente saudamos nesta oportunidade. A Deputada colombiana tem um compromisso, neste momento, e, por isto se retira do Plenário.

Nós prosseguimos com a Sessão, comunicando que estão abertas as inscrições de lideranças. O Ver. Adroaldo Corrêa pelo PT, já está inscrito e o Ver. Omar Ferri, pelo PSB. Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial, Ver. João Dib, o fato de a Prefeitura ter com os seus funcionários, enquanto funcionários, uma negociação, não deve ser relevante numa discussão política. Nós devemos levar em consideração que as principais partes envolvidas num processo estão negociando em busca de um acordo. À Câmara de Vereadores sempre coube encontrar, creio, o papel da abertura, o espaço para o diálogo, para a apresentação da proposta dos trabalhadores do Município junto ao Prefeito. E isto está se realizando neste momento.

Na visita que o Prefeito Olívio Dutra fez a esta Casa, na reunião como os Vereadores, principalmente com as lideranças, apresentou-se a hipótese de que, realizado um acordo entre as partes, a Câmara, se isto for diferente da lei, homologaria a proposta do Executivo, que seria resultante de um acordo. Este registro se faz necessário em função de que não é de descuidar-se que este se realize ainda hoje entre o municipário e a Administração, numa Comissão que busca o entendimento. Não teria outra razão esta Comissão se reunir, senão na busca desse entendimento, na medida em que os municipários mesmos suspenderam a greve que realizaram por 17 dias, em função de, ainda que contrários à proposta finalmente apresentada pela Prefeitura, buscar alternativas, junto à Câmara de Vereadores. Creio que se deve, enquanto partes, sim, que buscam na cidade de Porto Alegre, construir uma verdadeira relação do funcionalismo com a Administração e vice e versa, se busca também esta orientação. Deve-se respeitar a vontade dos municipários no que ela se expressar.

A assembléia dos municipários ficou transferida de uma data aprazada, talvez não oficialmente, inicialmente em 5 de junho. O próprio Presidente do Sindicato nega que teria sido definida esta data para aquela assembléia. Mas ficou aprazada para o mês de julho, na perspectiva, talvez, de que se encontrasse um caminho para negociação.

O acordo a que se chegou aqui na Câmara de Vereadores, da Mesa com o Sindicâmara, é nas bases da proposta do Executivo aos municipários. Então é um rumo, é uma ponta, é uma centelha que pode iluminar o conjunto dessa negociação. Isso é importante dizer para o debate, sob pena de que se esteja fazendo poucos ouvidos às razões dos Vereadores, dos Líderes dos Partidos que aqui se apresentam, justamente reivindicando um entendimento ou um atendimento das propostas dos municipários.

Uma outra questão que eu gostaria de dizer, neste espaço da Liderança do meu Partido, é que hoje completam-se 316 dias da detenção sem julgamento e sem pronunciamento, de quatro colonos do episódio dos sem-terras, na Praça da Matriz, versus Brigada Militar, mas que não era essa a origem do que ocorreu, e, sim, a luta pela terra no Estado do Rio Grande do Sul por colonos sem-terras. Os diversos pedidos, as diversas mobilizações feitas para que os colonos buscassem responder o processo em liberdade não foram aceitos pela Justiça. Houve solidariedade internacional já referida ao Ministério Público, ao Judiciário do Rio Grande do Sul pela União Internacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Agricultura de Moscou, que congrega 70 milhões de filiados e pelo Parlamento Sueco, para aceitar duas das manifestações que se colocaram em relação a isso.

Para concluir, nós acreditamos que esse é um processo que leva a entender que os quatro colonos são prisioneiros políticos, reféns do Estado do Rio Grande do Sul contra o movimento dos sem-terras e a luta pela reforma agrária. Voltaremos ao assunto em outra oportunidade, porque a qualquer cidadão, réu primário, independente do tipo de crime, e esses sequer estão pronunciados com provas eficazes os imputados, a qualquer cidadão é dado o direito de responder o processo em liberdade. Esses colonos sem-terras estão sendo tratados como não-cidadãos, sem direitos na República Federativa do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de alguns dias, eu retorno à tribuna para falar sobre o assunto já comentado por mim quando da estada nesta Casa do Sr. Bierdermann. Considero que ficou alguma coisa não bem esclarecida nas palavras que eu disse, quando eu me referi ao Mercado Comum do Cone Sul, denominado Mercosul. Observei, até com alguma satisfação, que também hoje o Vereador Vicente Dutra se manifestou sobre ele dentro de um nível turístico. Mas eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, e eu pediria que os prezados edis meditassem um pouco sobre isso.

Vou ler uma opinião de Cristóvão Buarque, ex-Reitor da Universidade de Brasília, que se encontra presente nesta Casa, no dia de hoje, e que muito resumidamente, muito sinteticamente, ele, em primeiro lugar, diz o que aconteceu nos países do Terceiro Mundo. E a outra a opinião de John Kenneth Galbraith, que vou ler e que diz respeito aos tais de Mercados Comuns.

Cristóvão Buarque, às folhas 59, do livro dele, "A Desordem do Progresso", diz, num parágrafo, um conceito que eu vou ler aos senhores. Quando ele fala dos Países do 3º Mundo, ele diz: "Ao importarem as necessidades e os meios para atingir o modelo de desenvolvimento dos países ricos, os subdesenvolvidos endividaram-se, violentaram as suas culturas, depredaram os seus recursos, concentraram a renda, utilizaram os regimes autoritários, segregaram suas sociedades na ânsia de atingirem o nirvana do progresso."

E, agora, a opinião de John Galbraith sobre o Mercado Comum. Ele fala, evidentemente, sobre o Mercado Comum Europeu, e chamo novamente a atenção dos prezados colegas para este alto e profundo conceito. Ele diz: "Sempre achei que o Mercado Comum Europeu surgiu, não em virtude de uma súbita explosão de conscientização de livre comércio, mas, sim, porque as grandes empresas multinacionais haviam chegado ao ponto em que as barreiras comerciais internas dentro da Europa se constituíam numa real desvantagem nos negócios.” Peçamos a Deus que este precedente não seja aplicado num mesmo nível no comércio do Cone Sul da América Latina. Eu digo isto, e me lembro quando o Sr. Golbery do Couto e Silva era o senhor das águas, mares, terras e céus, nesta Pátria. Ele fez aprovar um decreto, assinado por qualquer um daqueles Generais de plantão, que permitia a importação de um produto químico da Argentina, de interesse de uma das filiais da Dow Química Brasileira. Este Decreto ficou em vigor um dia. Portanto até prova em contrário, já que os nossos povos, como povo, estão fora desse tal de mercado comum, até prova em contrário, eu pressinto, eu sinto, eu antevejo, eu diria até que profetizo que esse tal de Mercado Comum do Cone Sul da América Latina é o mercado das grandes empresas multinacionais: da Philips, da Volkswagen, da indústria química, da indústria farmacêutica, das carnes, das indústrias de carnes e laticínios, de sabonetes, enfim, de todo tipo de interesse das indústrias, por exemplo, dos implementos para a agricultura, dos adubos, etc. As barreiras caem não em benefício do povo; o nosso povo já se integrou no Mercado Comum Latino-Americano, fazendo esse contrabando formiguinha. É a única vantagem que o nosso povo tem. Infelizmente, as minhas palavras serão proféticas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu companheiro de Bancada Vicente Dutra defendeu, e muito bem, a realização do Mercosul. O nosso querido Ver. Omar Ferri coloca as suas objeções. Claro que este Vereador não vai se opor a John Kenneth Galbraith, porque eu não sou um economista renomado, e nem sou economista, mas devo dizer que o Mercado Comum Europeu funcionou e funciona muito bem, trazendo vantagens para todos os povos, todos os países que dele participam e está sendo até ampliado. Portanto, o Mercosul deve ser implantado aqui na América do Sul e com a competência e inteligência dos dirigentes e responsáveis pelos países que o compuserem, para evitar algum problema que tenha em razão da experiência do Mercado Comum Europeu. Mas, na verdade, o que eu queria é cumprimentar a Bancada do PT. Mas que agilidade, que beleza, que jogo de corpo, incentivando os servidores Municipais a aceitar as mesmas condições que a Câmara acertou com os seus servidores. Pois eu não sou o Simpa, não pertenço a ele, mas aposto como o Simpa, imediatamente, diria sim, porque aqui está uma meia verdade. Eu estou neste momento, Sr. Presidente, até requerendo cópia do acordo feito entre os servidores da Câmara e a Mesa, porque aqui está uma meia verdade. Os servidores aceitaram os 24,45%, mais 6,72 duas vezes, mas condicionaram às condições que o Simpa venha a obter lá da Administração do Sr. Olívio Dutra e do Sr. Tarso Genro. Aí é muito diferente desta meia verdade aqui, que está sendo divulgada pela Bancada do PT e pela Bancada do PCB. As mesmas duas Bancadas que compuseram os seis Vereadores para votar contra o Parecer da Comissão de Justiça e que, no entendimento deste Vereador, não deve ficar apenas por um Parecer a mais da Comissão de Justiça. Senão, eu acho que deve ser fechada a Comissão de Justiça e a Câmara também, porque, então, não tem razão de ser. Mas essa é a meia verdade: o Executivo não fala com o Legislativo, porque continua pressionando. E estas meias verdades é que fazem com que agilidade e recursos façam mensagens deste tipo. A meia verdade, eu me pergunto, Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, onde está a meia verdade? Na Câmara chegamos a uma solução de proposta que, essencialmente, é a mesma apresentada pelo Executivo aos seus funcionários, não é verdade; é só a metade da verdade. Porque na continuação - e eu quero o documento, depois vamos ler e comparar -, agora, na continuação se diz que a Câmara... E não se iludam os senhores que o Sindicâmara não esteja atento, o Sindicâmara é que tinha que ter votado na segunda-feira a composição de custos, e acho que tinha que haver a composição de custos votado há muito mais tempo, que o Prefeito errou, e errou enormemente, quando, pela Justiça, retirou o Projeto de Lei daqui, errou, foi um erro infantil, pueril, com todos os Tarsos Fernandos que ele tem para atacar, todos os Verles e outros mais que lá tem. Errou. Ele deveria ter defendido seus pontos-de-vista, como nós pretendemos que aconteça. E no momento em que se estabelecer a composição de gasto com o pessoal, pode fazer os 60%, os 130%. É que o funcionário municipal tem medo de uma Administração que não sabe se expressar, que não sabe colocar a verdade acima de tudo, mas que sabe agredir e atacar quando alguém contraria seus pontos-de-vista.

Então, aqui está uma meia verdade, e que não se iludam os nobres Pares do PT e PCB, que os outros Vereadores vão engolir a meia verdade, e que o Sindicâmara não há de dizer que isso não é verdade, porque, na verdade, o Sindicâmara quer as mesmas condições que o funcionalismo quer, quer a manutenção da bimestralidade, quer o IPC de fevereiro e quer o IGP até novembro, e, depois, se encontra a solução definitiva. E isto aqui foi omitido, é verdade o que está aqui; mas é a metade da verdade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila em Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, julgo muito inteligente esse esclarecimento aos municipários, assinado pela Bancada do PT e do PCB, porque o item IV, do acordo do Sindicâmara, joga a questão principal, que é o fulcro da controvérsia, para um acordo entre o Executivo e Simpa. Então, o acordo da Câmara foi mais inteligente ainda. Agora, o que esta nota prega, em seu item III, é que seja violentada a Lei nº 186. Essa é a questão. Por quê? Porque a Lei nº 186 prevê a bimestralidade na sua integral quantidade, em seus quantitativos integrais, que são exatamente 100% do DIEESE.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta ao Plenário que é uma Comunicação de Liderança, quando não cabem interrupções.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Fico espantado, pois parece que estou falando algo estranho, quando todos sabem que a Lei nº 186 fala na bimestralidade. Agora o item II diz que são 60% da inflação do bimestre. Então, a diferença - e o Ver. João Dib esteve quase no fulcro da controvérsia, mas aí ele falou na meia verdade. Acho que ele quis dizer que a meia verdade é que o acordado na Câmara - de 26 ou 6 e pouco - e jogou o principal para frente. O principal está no item II: é quebrar a Lei nº 186, sob o argumento de que o Plano Collor II não oficializa nenhum indexador. Concordo com o Ver. Dilamar, aí é meia mentira, porque só não vê quem não quer. O Executivo podia ganhar uma vez; quer ganhar duas e acho que é ganhar demais. A primeira é no item inteligente - um inteligente golpe de entrar na Justiça e retirar a questão da receita. O Prof. Hely Lopes Meirelles ensina no primeiro ano de Direito que há receita indireta e direta. Então não pode ser receita ou despesa do Município, nesse caso, o Município quer ganhar, pois quer somar partes e dividir e dá menos, é claro, tudo bem. É um golpe de inteligência, aceitamos, apesar de ter o Projeto do Ver. João Dib e o Parecer do Ver. Isaac aprovado ontem. Mas o Executivo quer ganhar ali, tudo bem. Quer ganhar mais aqui, ou seja, quebrar a unidade da bimestralidade, dar 60%, perna-de-anão para os funcionários, na bimestralidade. Quer ganhar de novo! Então, é querer ganhar demais! Acho que do ponto-de-vista do Executivo, na questão da receita, luta até onde der. Tudo bem! Mas querer tirar dos funcionários, contraria tudo o que foi dito em campanha pelo Partido dos Trabalhadores.

O Collares não é do Partido dos Trabalhadores, o Partido dos Trabalhadores sempre disse que tinha que proteger, até defendendo um monoclassismo que o PDT não defende. O PT diz que tem que privilegiar o trabalhador, é uma obviedade, menos na questão dos municipários! Por quê? Não devem ser trabalhadores, porque a política do PT, para ser coerente, deveria ser a seguinte: as burras do Município estão cheias? Pague-se melhor o funcionalismo, dê-lhe a integralidade da bimestralidade, a 186, na sua concepção integral, e não quebrar as pernas e pagar apenas 60%.

Então, esse panfleto é inteligente, entre aspas, porque ele quer, simplesmente, quebrar as pernas dos funcionários municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a história do dissídio coletivo dos funcionários municipais neste mês de maio de 1991 ainda vai dar muito pano para mangas. É uma história que está mal contada desde o início. Lamentavelmente, a Câmara Municipal foi transformada em foro de decisão do dissídio coletivo que, no meu entender, deve ser dirimido entre o Executivo e o Simpa, mas a direção do Simpa entrou numa canoa furada, propôs uma greve com a perspectiva de um aumento de 86%, eu não sei de onde tiraram isto, mas eu vi em boletins e notícias e jornal, acenaram com esta irrealidade para a categoria e entraram numa greve. Na véspera ou no dia da deflagração da greve, eu dizia, no Plenário Otávio Rocha, que era muito fácil entrar na greve, o difícil era sair da greve. Eu já fiz greve na minha vida e sei bem o que isso significa. E parece que eu tinha razão. Foi difícil sair da greve! E saíram da greve os funcionários municipais, numa situação deplorável. Eu sei, porque tenho convivência com o Prefeito Olívio Dutra, com a Administração Municipal, que não é intenção da Administração Municipal desmoralizar o funcionalismo da Prefeitura, porque é o esteio da Administração Pública, é sobre os funcionários municipais que repousa grande parte do sucesso ou insucesso de uma Administração. Agora, é difícil atender o corporativismo da direção do Sindicato. A Prefeitura tem responsabilidades com a Cidade, não só com seus funcionários. Se não seria muito fácil qualquer um de nós aqui apresentar um projeto de lei dando 100% da arrecadação municipal para o funcionalismo público. Mas uma coisa é preciso esclarecer. A bimestralidade, por exemplo, nunca foi contestada pela Administração Popular. A Justiça já determinou que a bimestralidade permaneça, não ignorou a bimestralidade. Agora, onde estão os índices de aumentos propostos? Quem é que pode dizer? Mantém a bimestralidade? O DIEESE é um Departamento inter-sindical de estatística e de acompanhamento salarial. Uma entidade não reconhecida oficialmente, os índices, até então objeto de segmento, eram o IPC, o IGP e essas coisas. Hoje eles estão peremptos. O Governo Federal está ainda às voltas com a fixação de uma política salarial para o País. Não existe política salarial. O que está faltando é que o Sindicato dos Municipários convoque uma assembléia geral e ponha esta proposta em discussão. O Sindicato da Câmara foi mais inteligente, andou mais depressa. Porque, nos meus anos de vivência sindical, aprendi uma lição básica, se pega aquilo que está sendo oferecido e vai continuar a briga pelo restante. Hoje, os municipários do Executivo estão amargando a falta de um salário um pouquinho melhor no fim do mês, porque não quiseram o que lhes foi proposto, para continuar a briga mais adiante. Essa briga não termina nunca, então, é preciso ter essa compreensão. Faltou compreensão para o Sindicato. É isso que tem que ser contestado, e a direção do Sindicato, parte da direção do Sindicato, derrotada na greve, veio para esta Casa pedir auxílio. Nós encampamos a briga do Sindicato, nos transformamos em sindicaleiros do funcionalismo da Prefeitura. A Câmara é a intermediária das propostas que vêm do Executivo para cá, não assumimos a proposta do Simpa.

Eu dizia no início que está história ainda vai dar pano para muita manga e vai correr muita água sob a ponte até que as coisas se esclareçam, mas é possível que hoje a maioria dos municipários já esteja vendo por onde entrou nesta briga inglória. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos em Liderança.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi o Processo referido no acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para poder contestar a afirmação do Ver. Lauro Hagemann, do Partido Comunista, que diz que o Executivo jamais contestou a bimestralidade. A ação que ingressou no Tribunal foi de argüição de inconstitucionalidade da bimestralidade. Inclusive li, ontem, aqui, o Parecer do Relator Desembargador, onde ele se estarrecia de não entender como o Governo se insurgia contra uma regra estatal que não fazia mais do que assegurar o poder aquisitivo do seu trabalhador. Só quero mostrar que foram derrotados na Justiça e ficaram quietos. Só quando eu forneci a funcionários cópia do Processo na Justiça é que eles ficaram sabendo que, desde janeiro, esteve na Justiça o Governo, tentando tirar a bimestralidade dos funcionários. Perderam a causa. Foi negado provimento àquele pedido e ficaram quietos.

Eu fiz aqui uma ameaça de evitar uma votação, porque eu ia tentar conseguir uma liminar, só que eu resolvi não cair na mesma ação do Prefeito que foi na Justiça com mandado de segurança que é seu direito, e impedir uma votação com liminar. Eu resolvi, então, não fazê-lo. Realmente, viveram e não viram, porque eu não fiz. Resolvi entrar com uma ação e tive depois vitória na Justiça diferente. Acho que fiz com elegância e a Justiça se pronunciou. Aqui, quero dizer que não sou sindicalista. O que eu fiz foi ficar irresignado e dizer que concordo com o Ver. João Antônio Dib, que chegou a ficar preocupado, e disse que entendia que deveria ser fechada a Comissão de Justiça ou a Câmara de Vereadores. Vejam os Senhores que a Comissão de Justiça, no seu Parecer votado e aprovado, constatou que o Prefeito descumpre a lei. O Parecer da Comissão de Justiça veio para este Plenário; o Plenário da Câmara, por maioria absoluta, votou o Parecer e disse que o Prefeito descumpria a lei. E o Prefeito ia à imprensa e dizia que não cumpria. Eu fiz uma afirmação de que o Prefeito devia o resíduo de abril de 1990, que não é índice, é uma lei. Era a dívida 28,56% e que pagaria até dia 31 de janeiro, está escrito na lei. Só não sabe quem não é Vereador, porque quem é Vereador sabe que estava escrito na lei que pagaria até 31 de janeiro. E sabendo disso e sendo Vereador, e tendo obrigação com a coletividade, com a representatividade que temos, eu tomei uma atitude individual e não desmereci nenhum colega, nenhum parlamentar, porque qualquer cidadão poderia tomar a atitude que eu tomei. Só que não é o que quer fazer o PT, que pareça uma coisa inócua. A notificação judicial foi determinada pelo Juiz, o Oficial de Justiça já notificou o Prefeito, está correndo prazo e ao final desse prazo, aí sim, se o Prefeito não pagar, quem viver, verá: a ação principal ingressará e terá legitimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB. Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por incrível que pareça, uma pessoa que sempre foi extremamente coerente nesta Casa, com todo um passado a ser respeitado e que nós respeitamos vem, hoje, aqui, dizer coisas que ele sabe que não são verdadeiras. Meu amigo, considero-o tanto, Ver. Lauro Hagemann, disse que, pela primeira vez, e eu, não é a primeira vez que ouço isso de Vereadores da Bancada do PT, os Vereadores, aqui, da Câmara Municipal, estão dando uma de “sindicaleiros”. Foi esse o termo usado pelo Ver. Lauro Hagemann, porque estamos defendendo o direito dos funcionários municipais de receber os seus índices reais de reajuste. Mais: sempre, aqui, nesta Casa, os Vereadores agiram assim. Estão lembrados, por exemplo, de quando o Chumbinho era o Presidente do Sindicato? Quando... Como é que se chama a antiga Presidente do Sindicato? A Ana D'Ângelo era Presidente do Sindicato. Quantas vezes ela veio aqui se reunir com a Câmara Municipal e a Câmara Municipal acompanhava o Presidente do Sindicato até a Prefeitura Municipal para reivindicar exatamente o quê? Para reivindicar que a correção do índice fosse aplicado justamente no salário dos funcionários. Tenho certeza de que o Ver. João Dib recebeu comissões, aqui da Câmara Municipal, com este objetivo. Tenho certeza de que o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando era Vereador, aqui, sozinho, do PT, meu Deus do Céu, quantas vezes o Ver. Antonio Hohlfeldt foi até a Prefeitura Municipal, juntamente com outros Vereadores desta Casa, exatamente com esse objetivo?! Agora o que quis o Prefeito Olívio Dutra? Quis e conseguiu! Ele quis desmoralizar o Simpa, e, na verdade,conseguiu desmoralizar o Simpa, porque, até digo o seguinte, com a ajuda da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Porque quando nós fizemos aquela divisão dos dois Sindicatos, quando dividimos os sindicatos, nós estávamos, exatamente, enfraquecendo o Sindicato dos Funcionários Públicos. É claro que estávamos enfraquecendo! E, todos os Senhores, que têm bem mais vivência de Sindicato do que eu, sabem muito bem que isso é verdade. E, quando foi dado aquele reajuste para os funcionários da Câmara Municipal, que bom! Todo mundo aplaudiu, mas naquele exato instante, aquele aumento que estava sendo dado para os funcionários da Câmara Municipal estava servindo para enfraquecer toda a luta do funcionário público, toda essa luta foi enfraquecida exatamente naquele instante. Aplausos para os funcionários da Câmara Municipal. Ao seu Sindicato? Claro que sim. Mas acontece que esse movimento dividido serviu para enfraquecer a grande luta dos funcionários públicos. Mas não há dúvida de que isso realmente aconteceu.

Agora, vem aqui o PT, vem aqui o PCB com um documento dizendo que nós, a Câmara, nunca agiu desta forma, que o Sindicato nunca usou a Câmara desta forma. Sempre aconteceu assim. Aliás, desde o início que a Administração do Dr. Olívio Dutra trava esta luta pra poder fazer com que os funcionários fiquem mal vistos. A primeira declaração da Administração, chamada Popular, era de que tinha funcionários demais e queria fazer cortes. Cinco mil funcionários fantasmas, esta foi a declaração da Administração chamada Popular. E agora eu não sei, convivem muito bem com esses cinco mil fantasmas; e contem lá quantos têm, quanto foram levados para dentro da administração pública! Não divulgaram esses nomes. Preencheram praticamente todos os cargos de confiança que tinham. Mas se tinham cinco mil fantasmas, por que levaram mais fantasmas ainda? E além disto, esses fantasmas que estão lá, estão a serviço do Partido, não estão a serviço da Cidade.

E eu tenho certeza de que os outros Vereadores desta Casa estão recebendo o mesmo tratamento que este Vereador, da Administração chamada Popular. Nós não somos atendidos. Os nossos pedidos não são atendidos, não! Então, esses fantasmas que foram se somar a esses outros cinco mil que a Administração chamada Popular dizia que eram cinco mil fantasmas, esses se somaram lá e estão lá para atender exatamente a questão do Partido, do PT somente. O resto da Cidade foi para o lixo, infelizmente! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h45min.)

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